AREsp 2548642 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por deficiência de fundamentação, razão pela qual o mérito não foi apreciado nesta Corte; ademais, embargos de declaração não se prestam ao reexame do julgado nem à pretensão de reformá-lo, e não foram preenchidos os requisitos de prequestionamento e de demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Precedente Repetitivo (tema 481 Resp 1.247.150/pr), Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Parcela Autônoma De Equivalência, Ilegitimidade Ativa
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Precedente Repetitivo (tema 481 Resp 1.247.150/pr) Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise de precedentes repetitivos (Tema 481/REsp 1.247.150/PR)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Inaptidão do recurso especial por deficiência de fundamentação e falta de indicação de dispositivo federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por deficiência de fundamentação, razão pela qual o mérito não foi apreciado nesta Corte; ademais, embargos de declaração não se prestam ao reexame do julgado nem à pretensão de reformá-lo, e não foram preenchidos os requisitos de prequestionamento e de demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração