AREsp 2556541 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso principal não foi conhecido, de modo que não houve exame de mérito capaz de gerar omissão; o acórdão afrontou adequadamente os óbices de admissibilidade e tratados legais (arts. 489 e 1.022 CPC/2015); os embargos não se prestam ao reexame de matéria de mérito ou à tentativa de reformar o julgado; além disso, incidentes as Súmulas do STJ (n. 7, 83 e 211) que impedem o reexame fático-probatório e o conhecimento de recurso especial sobre matéria não apreciada pelo tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Prequestionamento, Precedente, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Prequestionamento Precedente Súmula 7 Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de enfrentamento de precedentes invocados
  3. 3 Possibilidade de uso de embargos de declaração para reformar o julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso principal não foi conhecido, de modo que não houve exame de mérito capaz de gerar omissão; o acórdão afrontou adequadamente os óbices de admissibilidade e tratados legais (arts. 489 e 1.022 CPC/2015); os embargos não se prestam ao reexame de matéria de mérito ou à tentativa de reformar o julgado; além disso, incidentes as Súmulas do STJ (n. 7, 83 e 211) que impedem o reexame fático-probatório e o conhecimento de recurso especial sobre matéria não apreciada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados