AREsp 2432801 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o redirecionamento da execução fiscal aos sócios foi fundamentado em indício de dissolução irregular (certidão do oficial de justiça) e em conformidade com a Súmula 435/STJ, e a reabertura para reexame de provas é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: RICARDO SILVA DOS SANTOS; Embargante: VALDEMIRO BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Redirecionamento Da Execução, Súmulas Do STJ
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Redirecionamento Da Execução Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

RICARDO SILVA DOS SANTOS

Embargante

VALDEMIRO BATISTA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto ao reexame de matéria de fundo (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o redirecionamento da execução fiscal aos sócios foi fundamentado em indício de dissolução irregular (certidão do oficial de justiça) e em conformidade com a Súmula 435/STJ, e a reabertura para reexame de provas é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência sobre possibilidade de multa nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de reiteração manifestamente protelatória