HC 882736 - ACORDAO

HC 882736 - ACORDAO

Não se verificou omissão no acórdão embargado porque as razões para negar provimento ao agravo regimental foram expostas de forma suficiente e fundamentada; a alegação de inconstitucionalidade não é susceptível de exame na via do habeas corpus; os embargos traduzem mera irresignação e são incabíveis para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargada: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Indulto, Inconstitucionalidade, Decreto Nº 11.302/2022
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Indulto Inconstitucionalidade Decreto Nº 11.302/2022

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 suscetibilidade de análise de inconstitucionalidade na via do habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade do indulto face à soma/unificação das penas (art. 5º e art. 11 do Decreto)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão embargado porque as razões para negar provimento ao agravo regimental foram expostas de forma suficiente e fundamentada; a alegação de inconstitucionalidade não é susceptível de exame na via do habeas corpus; os embargos traduzem mera irresignação e são incabíveis para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.