HC 871486 - ACORDAO

HC 871486 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve nulidade no julgamento: o agravo regimental em matéria penal é apresentado em mesa conforme art. 258 do Regimento Interno do STJ, não exigindo intimação prévia da data de sessão; adicionalmente, petições intempestivas ou protelatórias estão sujeitas à preclusão consumativa, razão pela qual não se conheceu de embargos apresentados fora do prazo ou repetitivos.

Parties
Embargante: LEANDRO LOPES MILANEZ LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; não conhecimento de embargos declaratórios das fls. 421-423 e 447-450; terceira petição considerada intempestiva e não conhecida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Para Sessão De Julgamento, Sustentação Oral, Preclusão Consumativa, Atuação Da Guarda Municipal, Busca Pessoal E Prova
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Recursos Embargos De Declaração Intimação Para Sessão De Julgamento Sustentação Oral Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

LEANDRO LOPES MILANEZ LEMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de pedido de intimação prévia da data de realização da sessão de julgamento do agravo regimental na esfera criminal
  2. 2 Preclusão consumativa em relação a embargos de declaração apresentados fora do prazo ou protelatórios
  3. 3 Legalidade da apresentação do feito em mesa nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve nulidade no julgamento: o agravo regimental em matéria penal é apresentado em mesa conforme art. 258 do Regimento Interno do STJ, não exigindo intimação prévia da data de sessão; adicionalmente, petições intempestivas ou protelatórias estão sujeitas à preclusão consumativa, razão pela qual não se conheceu de embargos apresentados fora do prazo ou repetitivos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; não conhecimento de embargos declaratórios das fls. 421-423 e 447-450; terceira petição considerada intempestiva e não conhecida.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos às fls. 443-445.
  • Não conhecer dos embargos declaratórios formulados às fls. 421-423.