HC 905501 - ACORDAO

HC 905501 - ACORDAO

Não se identificaram obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, tampouco elementos de flagrante ilegalidade aptos a autorizar a concessão de ofício; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para rediscutir matéria que exige reexame do acervo fático-probatório ou que deve ser impugnada por via própria, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados e manteve-se o indeferimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Receptação, Flagrante Ilegalidade, Ofício Da Ordem, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Receptação Flagrante Ilegalidade Ofício Da Ordem Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se identificaram obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, tampouco elementos de flagrante ilegalidade aptos a autorizar a concessão de ofício; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para rediscutir matéria que exige reexame do acervo fático-probatório ou que deve ser impugnada por via própria, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados e manteve-se o indeferimento do agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Nego provimento ao agravo regimental.