AREsp 2509688 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não apontou quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP, limitando-se a reiterar alegações anteriores, o que caracteriza abuso do direito de defesa e caráter protelatório, justificando a determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e arquivamento dos autos.

Parties
Embargante: PATRICIA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração; Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Arquivamento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos. Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e de arquivamento do feito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Abuso Do Direito De Defesa, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Arquivamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Execução Provisória
Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Abuso Do Direito De Defesa Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Arquivamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

PATRICIA PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração; Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração que reiteram argumentos anteriores
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Caracterização de abuso do direito de defesa e embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não apontou quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP, limitando-se a reiterar alegações anteriores, o que caracteriza abuso do direito de defesa e caráter protelatório, justificando a determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e arquivamento dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos. Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e de arquivamento do feito.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Determinar imediata certificação do trânsito em julgado e arquivamento do feito, independentemente da interposição de novos recursos ou petições pelo ora embargante.