AREsp 2690532 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade sanável: o recurso especial foi considerado inapto por óbices de admissibilidade e, assim, o mérito não foi examinado, tornando impossível a existência de omissão; além disso, os aclaratórios buscavam reexaminar questões de mérito e não se adequavam às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, sendo aplicáveis as diretrizes sobre deficiência de fundamentação e vedação ao reexame fático-probatório e à apreciação de matéria constitucional na via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Execução Fiscal, Redirecionamento Para Os Sócios, Dissolução Irregular Da Empresa, Prescrição, Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Súmula 284 STF, Contradição Interna, Omissão/obscuridade
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Execução Fiscal Redirecionamento Para Os Sócios Dissolução Irregular Da Empresa +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de decisão que não conheceu do recurso especial por óbices
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade sanável: o recurso especial foi considerado inapto por óbices de admissibilidade e, assim, o mérito não foi examinado, tornando impossível a existência de omissão; além disso, os aclaratórios buscavam reexaminar questões de mérito e não se adequavam às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, sendo aplicáveis as diretrizes sobre deficiência de fundamentação e vedação ao reexame fático-probatório e à apreciação de matéria constitucional na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração