REsp 1581098 - ACORDAO

REsp 1581098 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido; o agravo regimental fora corretamente desprovido em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF) e porque a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito conforme art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Homicídio, Nulidade De Julgamento, Plenitude De Defesa, Insuficiência De Fundamentação, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Homicídio Nulidade De Julgamento Plenitude De Defesa Insuficiência De Fundamentação Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido; o agravo regimental fora corretamente desprovido em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF) e porque a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito conforme art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.