HC 914738 - ACORDAO

HC 914738 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; o Tribunal corretamente apontou que a sentença de primeiro grau careceu de fundamentação concreta para indeferir o direito de recorrer em liberdade, sendo vedado ao Tribunal de origem, em sede de habeas corpus, suprir tal deficiência com fundamentos próprios; além disso, o exame da alegação invocada implicaria supressão de instância e os embargos não se prestam para reexame do mérito.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância, Fundamentação Idônea
Processual Penal Embargos De Declaração Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Supressão De Instância Fundamentação Idônea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para indeferimento do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Impossibilidade de o tribunal de origem agregar fundamentos inexistentes ao decreto prisional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; o Tribunal corretamente apontou que a sentença de primeiro grau careceu de fundamentação concreta para indeferir o direito de recorrer em liberdade, sendo vedado ao Tribunal de origem, em sede de habeas corpus, suprir tal deficiência com fundamentos próprios; além disso, o exame da alegação invocada implicaria supressão de instância e os embargos não se prestam para reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.