AREsp 2744685 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o aresto embargado não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), estando devidamente fundamentado; a insurgência revela finalidade modificativa inadequada e não impugna omissão ou obscuridade; advertiu-se que embargos protelatórios reincidentes sujeitar-se-ão à multa do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: NOMA VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Antecipada, Súmula Nº 735/stf, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Tutela Antecipada Súmula Nº 735/stf Súmula Nº 7/stj Art. 1.022 CPC Art. 1.026 CPC

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Parties

NOMA VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Presença de vícios de decisão (omissão, contradição, obscuridade, erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação das Súmulas nº 735/STF e nº 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de reforma do julgado por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o aresto embargado não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), estando devidamente fundamentado; a insurgência revela finalidade modificativa inadequada e não impugna omissão ou obscuridade; advertiu-se que embargos protelatórios reincidentes sujeitar-se-ão à multa do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração interpostos por NOMA VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.