AREsp 2397312 - DECISAO

AREsp 2397312 - DECISAO

Havendo omissão quanto à análise da petição e documentos juntados às fls. 135-144, que podem repercutir no presente feito em razão do julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 2.155.743/RJ, acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão monocrática anterior e determinar a consulta ao Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva acerca de sua prevenção para julgamento do presente feito.

Parties
Embargante: SELMAR CARREIRO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão monocrática tornada sem efeito; determinada consulta ao Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva acerca de prevenção.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Nulidade De Atos Processuais, Suspensão De Tramitação, Prevenção
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Nulidade De Atos Processuais Suspensão De Tramitação Prevenção

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Parties

SELMAR CARREIRO ALVES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à petição e documentos juntados às fls. 135-144 não apreciados na decisão embargada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que motivou não conhecimento do recurso especial por demandar análise de prova
  3. 3 Possível repercussão do julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 2.155.743/RJ sobre o presente recurso

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à análise da petição e documentos juntados às fls. 135-144, que podem repercutir no presente feito em razão do julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 2.155.743/RJ, acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão monocrática anterior e determinar a consulta ao Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva acerca de sua prevenção para julgamento do presente feito.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão monocrática tornada sem efeito; determinada consulta ao Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva acerca de prevenção.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão ora embargada (fls. 160-164).
  • Consulte-se o eminente ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator no Agravo em Recurso Especial n. 2.155.743-RJ, acerca de sua prevenção para julgamento do presente feito.