AREsp 2622250 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo corretamente a Súmula nº 284/STF diante da deficiência de fundamentação (não indicação de dispositivos legais), e os aclaratórios tinham caráter meramente infringente, razão pela qual foram rejeitados com advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: EDISON GIORDANO JUNIOR; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC, Recurso Especial, Agravo, Óbice Sumular
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026 Do CPC Recurso Especial Agravo +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDISON GIORDANO JUNIOR

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Caracterização de embargos declaratórios como protelatórios e aplicação da multa do art. 1.026 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo corretamente a Súmula nº 284/STF diante da deficiência de fundamentação (não indicação de dispositivos legais), e os aclaratórios tinham caráter meramente infringente, razão pela qual foram rejeitados com advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil