HC 877729 - ACORDAO

HC 877729 - ACORDAO

Não se demonstrou vício processual no acórdão; a manutenção da decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e o aumento da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos e idôneos (envolvimento com organização criminosa e grande quantidade de droga apreendida), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Pena Base, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Organização Criminosa Pena Base Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios processuais (contradição, omissão, obscuridade) no acórdão
  2. 2 Afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aumento da pena-base em razão de envolvimento com organização criminosa e quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Não se demonstrou vício processual no acórdão; a manutenção da decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e o aumento da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos e idôneos (envolvimento com organização criminosa e grande quantidade de droga apreendida), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.