AREsp 2612495 - ACORDAO

AREsp 2612495 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões necessárias ao julgamento, não havendo omissão a ser sanada; parte busca, na verdade, reexame de matéria fático-probatória e prequestionamento de teses não apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento de tais pontos no recurso especial, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e das súmulas do STJ aplicáveis.

Parties
Autor: Município de Paulínia; Réu/embargante: Fenix Transportes de Combustíveis e Derivados de Petróleo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Jurídico (declaração De Nulidade De Escritura Pública De Doação Com Encargo) / Embargos De Declaração Julgamento Pela Segunda Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Ação Anulatória De Ato Jurídico, Nulidade De Escritura Pública De Doação Com Encargo, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame Fático Probatório Ação Anulatória De Ato Jurídico Nulidade De Escritura Pública De Doação Com Encargo Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Paulínia

Autor

Fenix Transportes de Combustíveis e Derivados de Petróleo Ltda.

Réu/embargante

Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Jurídico (declaração De Nulidade De Escritura Pública De Doação Com Encargo) / Embargos De Declaração Julgamento Pela Segunda Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência recursal
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões necessárias ao julgamento, não havendo omissão a ser sanada; parte busca, na verdade, reexame de matéria fático-probatória e prequestionamento de teses não apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento de tais pontos no recurso especial, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e das súmulas do STJ aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Desprovimento do agravo interno