AREsp 1084877 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo-se verificado que o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada em conformidade com o Tema n. 339 do STF, de modo que os embargos constituíam mera tentativa de rediscussão da matéria e não hipótese de esclarecimento processual prevista no art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 04/12/2024 a 10/12/2024 Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Ação Rescisória
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Ação Rescisória

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 04/12/2024 a 10/12/2024 Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF quanto à fundamentação das decisões
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo-se verificado que o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada em conformidade com o Tema n. 339 do STF, de modo que os embargos constituíam mera tentativa de rediscussão da matéria e não hipótese de esclarecimento processual prevista no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados