HC 813327 - ACORDAO

HC 813327 - ACORDAO

Verificado erro material no dispositivo do acórdão quanto ao regime inicial de cumprimento da pena — a fundamentação mantinha o regime fechado, mas o dispositivo indicou semiaberto —, aplicam-se os embargos de declaração com efeitos infringentes nos termos do art. 619 do CPP para corrigir o dispositivo, passando a constar regime inicial de cumprimento de pena fechado, mantendo-se o redimensionamento da pena com a aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento (embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33, Lei 11.343/06), Regime Prisional, Erro Material
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33, Lei 11.343/06) Regime Prisional Erro Material

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento (embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para correção de erro material (art. 619 do CPP)
  2. 2 Contradição entre fundamentação e dispositivo quanto ao regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs semiaberto)
  3. 3 Aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Verificado erro material no dispositivo do acórdão quanto ao regime inicial de cumprimento da pena — a fundamentação mantinha o regime fechado, mas o dispositivo indicou semiaberto —, aplicam-se os embargos de declaração com efeitos infringentes nos termos do art. 619 do CPP para corrigir o dispositivo, passando a constar regime inicial de cumprimento de pena fechado, mantendo-se o redimensionamento da pena com a aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Orders

  • Aletrar o dispositivo do acórdão para constar regime inicial de cumprimento de pena fechado
  • Conceder, de ofício, a ordem para reconhecer a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena do paciente para 5 anos de reclusão, no regime inicial fechado