AREsp 2571068 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a impugnação específica necessária ao agravo regimental não foi apresentada, atraindo a Súmula 182 do STJ, de modo que a alegação constitui mera rediscussão da matéria e não hipótese de aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos autos de agravo regimental
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quando não houver impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a impugnação específica necessária ao agravo regimental não foi apresentada, atraindo a Súmula 182 do STJ, de modo que a alegação constitui mera rediscussão da matéria e não hipótese de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados