REsp 1937887 - ACORDAO

REsp 1937887 - ACORDAO

Não conheceu-se dos embargos de declaração porque a embargante não é parte no processo e não foi admitida como assistente, não tendo demonstrado interesse jurídico direto nos termos do art. 119 do CPC; seu interesse foi considerado meramente reflexo e ausente a indicação de qual parte pretendia assistir.

Parties
Embargante: EDIFÍCIO ESQUINA CENTER; Impugnante: Águas de Niterói S.A.; Impugnante: Instituto Trata Brasil - ITB; Impugnante: Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE; Impugnante: Condomínio Ópera di Milano Residenza Jardim Icaraí; Impugnante: Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis - ABADI e outro; Impugnante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Embargos Não Conhecidos Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Processual, Assistência (art. 119 Cpc), Tarifa De Água E Esgoto, Metodologia De Cálculo Da Tarifa, Lei 11.445/2007, Tema 414/stj, Modulação De Efeitos
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Legitimidade Processual Assistência (art. 119 Cpc) Tarifa De Água E Esgoto Metodologia De Cálculo Da Tarifa Lei 11.445/2007 +2 more

Case Brief

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Parties

EDIFÍCIO ESQUINA CENTER

Embargante

Águas de Niterói S.A.

Impugnante

Instituto Trata Brasil - ITB

Impugnante

Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE

Impugnante

Condomínio Ópera di Milano Residenza Jardim Icaraí

Impugnante

Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis - ABADI e outro

Impugnante

Estado do Rio de Janeiro

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Embargos Não Conhecidos Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissão de terceiro como assistente
  2. 2 Requisitos do art. 119 do CPC
  3. 3 Incognoscibilidade de recurso oposto por não parte

Ratio Decidendi

Não conheceu-se dos embargos de declaração porque a embargante não é parte no processo e não foi admitida como assistente, não tendo demonstrado interesse jurídico direto nos termos do art. 119 do CPC; seu interesse foi considerado meramente reflexo e ausente a indicação de qual parte pretendia assistir.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração