AREsp 1500739 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, evidenciando mero inconformismo com o resultado do julgamento, não subsistindo, portanto, fundamentação para o recurso integrativo ou para revisão de matéria fático-probatória.

Parties
Embargante: GUSTAVO MENDES BARDINI ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Transnacionalidade, Inépcia Da Denúncia, Fixação Da Pena Base, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Agravo Regimental Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Transnacionalidade +3 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO MENDES BARDINI ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram adequados para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Se o acórdão deixou de enfrentar pontos suscitados pela defesa no agravo regimental
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, evidenciando mero inconformismo com o resultado do julgamento, não subsistindo, portanto, fundamentação para o recurso integrativo ou para revisão de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração