AREsp 2627035 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não apresentou os vícios que autorizariam a oposição de embargos (obscuridade, contradição ou omissão), e os embargos pretendiam rediscutir matéria já apreciada; além disso, a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que atrai a incidência das súmulas aplicáveis e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: CHARLES MORAES SOARES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

CHARLES MORAES SOARES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios processuais no acórdão embargado que justifiquem embargos de declaração
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não apresentou os vícios que autorizariam a oposição de embargos (obscuridade, contradição ou omissão), e os embargos pretendiam rediscutir matéria já apreciada; além disso, a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que atrai a incidência das súmulas aplicáveis e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.