REsp 1937887 - ACORDAO

REsp 1937887 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a matéria objeto dos embargos já fora devidamente fundamentada e a modulação parcial dos efeitos foi aplicada conforme art. 927, § 3º, do CPC, de modo que os embargos, ao pretenderem rediscutir o mérito e a extensão da modulação, não são instrumento adequado para tal finalidade.

Parties
Embargante: ANCADE - ASSOCIACAO NACIONAL DE COMBATE AO ABUSO DO PODER ECONOMICO E DEFESA DO CONSUMIDOR; Opositor: Instituto Trata Brasil; Opositor: Condomínio Ópera di Milano Residenza Jardim Icaraí; Opositor: Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis - ABADI; Opositor: Águas de Niterói S.A.; Opositor: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção (recurso Sobre Acórdão Da Primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Tarifa De Água E Esgoto, Tema 414/stj, Franquia De Consumo, Metodologias De Cálculo Tarifário
Processual Civil Direito Administrativo Saneamento Básico Embargos De Declaração Modulação De Efeitos Tarifa De Água E Esgoto Tema 414/stj Franquia De Consumo +1 more

Case Brief

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Parties

ANCADE - ASSOCIACAO NACIONAL DE COMBATE AO ABUSO DO PODER ECONOMICO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Embargante

Instituto Trata Brasil

Opositor

Condomínio Ópera di Milano Residenza Jardim Icaraí

Opositor

Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis - ABADI

Opositor

Águas de Niterói S.A.

Opositor

Estado do Rio de Janeiro

Opositor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção (recurso Sobre Acórdão Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação e alcance da modulação de efeitos prevista no art. 927, § 3º, do CPC
  3. 3 Legalidade das metodologias de cálculo da tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único (modelo híbrido, consumo real global, consumo individual franqueado)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a matéria objeto dos embargos já fora devidamente fundamentada e a modulação parcial dos efeitos foi aplicada conforme art. 927, § 3º, do CPC, de modo que os embargos, ao pretenderem rediscutir o mérito e a extensão da modulação, não são instrumento adequado para tal finalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.