REsp 2134352 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de omissão: o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e congruente ao modular o coeficiente de redução para a fração de 1/6, fundando-se na condição de "mula" do acusado e em precedentes, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: GABRIEL HENRIQUE SANTANA PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico Privilegiado, Aplicação Da Fração De 1/6, Dosimetria
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Tráfico Privilegiado Aplicação Da Fração De 1/6 Dosimetria

Case Brief

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Parties

GABRIEL HENRIQUE SANTANA PORTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à fundamentação para a aplicação da fração de 1/6 na causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de omissão: o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e congruente ao modular o coeficiente de redução para a fração de 1/6, fundando-se na condição de "mula" do acusado e em precedentes, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.