REsp 1937887 - ACORDAO

REsp 1937887 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; tratava-se de mero inconformismo visando rediscutir questões já decididas, inclusive sobre a modulação parcial de efeitos decorrente da superação do precedente (Tema 414/STJ), matéria essa que foi devidamente enfrentada e fundamentada no acórdão embargado.

Parties
Embargante: INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS; Impugnante: Águas de Niterói S.A.; Impugnante: Instituto Trata Brasil - ITB; Impugnante: Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE; Impugnante: Condomínio Ópera di Milano Residenza Jardim Icaraí; Impugnante: Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis - ABADI; Impugnante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Seção Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Modulação De Efeitos, Tarifação De Água E Esgoto, Métodos De Cálculo Da Tarifa
Processual Civil Direito Administrativo Saneamento/serviços Públicos Embargos De Declaração Recurso Especial Modulação De Efeitos Tarifação De Água E Esgoto Métodos De Cálculo Da Tarifa

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS

Embargante

Águas de Niterói S.A.

Impugnante

Instituto Trata Brasil - ITB

Impugnante

Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE

Impugnante

Condomínio Ópera di Milano Residenza Jardim Icaraí

Impugnante

Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis - ABADI

Impugnante

Estado do Rio de Janeiro

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Seção Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Modulação de efeitos em alteração de jurisprudência (art. 927, §3º, do CPC)
  3. 3 Interpretação das diretrizes e fatores de estruturação da tarifa (arts. 29 e 30 da Lei 11.445/2007)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; tratava-se de mero inconformismo visando rediscutir questões já decididas, inclusive sobre a modulação parcial de efeitos decorrente da superação do precedente (Tema 414/STJ), matéria essa que foi devidamente enfrentada e fundamentada no acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator