AREsp 2226012 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte embargante limitou-se a insurgência genérica, sem impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ e sem demonstrar concretamente como seria possível o exame das teses recursais sem revolver o acervo fático-probatório, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria e descumprimento do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Embargante: ABDO & DINIZ CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão Colegiado)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Omissão Contradição +3 more

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Parties

ABDO & DINIZ CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de contradição/omissão/obscuridade/erro material no acórdão embargado
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e exigência de impugnação específica (Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte embargante limitou-se a insurgência genérica, sem impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ e sem demonstrar concretamente como seria possível o exame das teses recursais sem revolver o acervo fático-probatório, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria e descumprimento do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.