AREsp 2583914 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões tratam do mérito, não analisado nesta Corte em razão de óbices de admissibilidade do recurso especial; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os aclaratórios não podem ser utilizados para reexaminar provas ou reformar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Tutela De Urgência, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Tutela De Urgência Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões tratam do mérito, não analisado nesta Corte em razão de óbices de admissibilidade do recurso especial; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os aclaratórios não podem ser utilizados para reexaminar provas ou reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.