AREsp 2722076 - DECISAO

AREsp 2722076 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os pontos apontados foram enfrentados no acórdão recorrido; além disso, o recurso especial não poderia ser conhecido por versar sobre suposta violação constitucional, havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado e a Súmula 7/STJ prejudicou a análise do dissídio jurisprudencial, de modo que os embargos serviriam apenas para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ALDO TREVE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
REJEITO os presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Inventário, Omissão, Súmulas, Violação De Dispositivo Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação De Inventário Omissão Súmulas Violação De Dispositivo Constitucional

Case Brief

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Parties

ALDO TREVE JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de recurso especial diante de alegada violação de dispositivo constitucional
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e seu efeito em impedir reexame de prova

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os pontos apontados foram enfrentados no acórdão recorrido; além disso, o recurso especial não poderia ser conhecido por versar sobre suposta violação constitucional, havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado e a Súmula 7/STJ prejudicou a análise do dissídio jurisprudencial, de modo que os embargos serviriam apenas para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

REJEITO os presentes embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.