HC 733116 - ACORDAO

HC 733116 - ACORDAO

Os pedidos subsidiários não foram apreciados porque ficaram prejudicados pela concessão da ordem que absolveu o paciente do crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, de modo que não há omissão ou vício processual e inexiste interesse recursal nas demais teses; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prejudicialidade, Absolvição, Associação Para O Tráfico, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Interesse Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prejudicialidade Absolvição Associação Para O Tráfico Desclassificação Dosimetria Da Pena Interesse Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão por não apreciação de pedidos subsidiários após concessão da ordem com absolvição do paciente

Ratio Decidendi

Os pedidos subsidiários não foram apreciados porque ficaram prejudicados pela concessão da ordem que absolveu o paciente do crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, de modo que não há omissão ou vício processual e inexiste interesse recursal nas demais teses; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.