Ag 1220556 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão quanto à inversão da verba sucumbencial; acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão e determinar a inversão da verba sucumbencial, aplicando-se o Enunciado Administrativo n.7 do STJ, de modo que, por se tratar de decisão publicada antes de 18/03/2016, cabe apenas a inversão dos honorários de sucumbência e não sua majoração em âmbito recursal.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Incorporação De Quintos, Juízo De Retratação, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Incorporação De Quintos Juízo De Retratação Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 O acórdão apresentou omissão quanto à inversão da verba sucumbencial
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto à possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais recursais
  3. 3 Se a improcedência do pedido inicial enseja a inversão dos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à inversão da verba sucumbencial; acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão e determinar a inversão da verba sucumbencial, aplicando-se o Enunciado Administrativo n.7 do STJ, de modo que, por se tratar de decisão publicada antes de 18/03/2016, cabe apenas a inversão dos honorários de sucumbência e não sua majoração em âmbito recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Sanar a omissão no acórdão embargado e determinar a inversão da verba sucumbencial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais em âmbito recursal por aplicação do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, visto que a decisão objeto do recurso foi publicada antes de 18/03/2016.