RHC 203242 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem inadequados para revisar o mérito do acórdão, que corretamente concluiu que a denúncia está instruída com vasto acervo de provas, não sendo cabível o trancamento prematuro da ação penal.

Parties
Embargante: ANDERSON CARLOS DA SILVA MITKUS; Embargante: VINICIUS DA SILVA MITKUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 05/12/2024 a 11/12/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Em Habeas Corpus, Denunciação Caluniosa, Trancamento Da Ação Penal, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 339 DO CPP
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Em Habeas Corpus Denunciação Caluniosa Trancamento Da Ação Penal Art. 619 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

ANDERSON CARLOS DA SILVA MITKUS

Embargante

VINICIUS DA SILVA MITKUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 05/12/2024 a 11/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa/atipicidade
  3. 3 Se a denúncia está instruída com vasto acervo de provas, justificando a continuidade da ação penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem inadequados para revisar o mérito do acórdão, que corretamente concluiu que a denúncia está instruída com vasto acervo de provas, não sendo cabível o trancamento prematuro da ação penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração