AREsp 2759487 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há vícios de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanados; a pretensão da parte embargante implicaria o reexame de matéria fático-probatória para afastar a qualificadora do § 2º do art. 325 do CP, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e assim os alegados pontos de dissídio jurisprudencial ficam prejudicados.

Parties
Embargante: EDILSON CORDEIRO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Violação De Sigilo Funcional, Súmula 7/stj, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Embargos De Declaração Violação De Sigilo Funcional Súmula 7/stj Revolvimento De Matéria Fático Probatória Dissídio Jurisprudencial

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Parties

EDILSON CORDEIRO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Afastamento da qualificadora do § 2º do art. 325 do CP
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão e dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há vícios de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanados; a pretensão da parte embargante implicaria o reexame de matéria fático-probatória para afastar a qualificadora do § 2º do art. 325 do CP, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e assim os alegados pontos de dissídio jurisprudencial ficam prejudicados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados