AREsp 2465982 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), configurando-se mero inconformismo da parte; além disso, havia ausência do requisito de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante: JOSÉ APARECIDO FRANCISCO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

JOSÉ APARECIDO FRANCISCO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), configurando-se mero inconformismo da parte; além disso, havia ausência do requisito de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração