RMS 67578 - ACORDAO

RMS 67578 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo manifestado que o acórdão embargado expôs de forma clara os fundamentos para desprover o agravo interno, inclusive quanto à ocorrência de decadência pelo protocolo do mandado de segurança fora do prazo de 120 dias, e que recurso administrativo sem efeito suspensivo não interrompe ou suspende a decadência (Súmula 430/STF); assim, os embargos configuram mero inconformismo e não hipótese de acolhimento.

Parties
Embargante: IVISON LOPES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento/decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Art. 1.022 Do CPC, Decadência, Súmula 430/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Art. 1.022 Do CPC Decadência Súmula 430/stf

Case Brief

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Parties

IVISON LOPES SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento/decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Decadência do direito de impetrar mandado de segurança por protocolo fora do prazo de 120 dias

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo manifestado que o acórdão embargado expôs de forma clara os fundamentos para desprover o agravo interno, inclusive quanto à ocorrência de decadência pelo protocolo do mandado de segurança fora do prazo de 120 dias, e que recurso administrativo sem efeito suspensivo não interrompe ou suspende a decadência (Súmula 430/STF); assim, os embargos configuram mero inconformismo e não hipótese de acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.