AREsp 2530963 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a Segunda Turma aplicou a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º), o que impediu a análise do mérito, de modo que os embargos constituem mero inconformismo e não hipótese de correção prevista em embargos de declaração.

Parties
Embargante: SOUZA GOUVÊA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Cessão De Honorários Advocatícios, Consentimento Do Cliente
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Cessão De Honorários Advocatícios Consentimento Do Cliente

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Parties

SOUZA GOUVÊA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão (art. 1.021, §1º do CPC)
  3. 3 Limitação dos embargos de declaração à correção de vícios formais e vedação à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a Segunda Turma aplicou a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º), o que impediu a análise do mérito, de modo que os embargos constituem mero inconformismo e não hipótese de correção prevista em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração