AREsp 2681486 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro nos termos do art. 619 do CPP; o agravo regimental em matéria criminal rege-se pelo art. 258 do RISTJ que dispensa prévia intimação e publicação de pauta, e os aclaratórios constituem tentativa de promover o rejulgamento da causa e, assim, são inadequados.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO MUNHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Art. 258 Do RISTJ, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Art. 258 Do RISTJ Súmula 182/stj +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO MUNHOS

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia intimação das partes antes do julgamento do agravo regimental em matéria criminal
  2. 2 Omissão quanto a cerceamento de defesa pela ausência de publicação de pauta e oportunidade de sustentação oral
  3. 3 Conformidade dos embargos de declaração com o art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro nos termos do art. 619 do CPP; o agravo regimental em matéria criminal rege-se pelo art. 258 do RISTJ que dispensa prévia intimação e publicação de pauta, e os aclaratórios constituem tentativa de promover o rejulgamento da causa e, assim, são inadequados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a interposição reiterada de novos embargos será considerada protelatória, com determinação de baixa dos autos, independentemente de publicação do acórdão, e com a respectiva certificação de trânsito em julgado.