HC 851203 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver demonstrado obscuridade, contradição, omissão ou outro vício material corrigível via embargos, configurando-se mero inconformismo; ademais, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Embargante: VITOR AUGUSTO DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Obscuridade, Nulidade De Prova, Cadeia De Custódia, Rediscussão Do Mérito
Case Brief
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Parties
VITOR AUGUSTO DA SILVA
Embargante
Ministério Público Federal
Respondente
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Legal Issues
- 1 obscuridade no acórdão
- 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
- 3 ausência de vício processual que justifique acolhimento dos embargos
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver demonstrado obscuridade, contradição, omissão ou outro vício material corrigível via embargos, configurando-se mero inconformismo; ademais, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
Full Case Text
Judgment text and source record
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