HC 930887 - ACORDAO

HC 930887 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação adequada, não padecia de obscuridade, contradição ou omissão, e procurava apenas rediscutir matéria já apreciada (ilegitimidade da abordagem e revista pessoal por guardas municipais apoiada em mera suspeita), além de que não se admite o uso de embargos para prequestionamento de matéria constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Abordagem E Busca Pessoal, Guarda Municipal, Prequestionamento De Matéria Constitucional
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas Abordagem E Busca Pessoal Guarda Municipal Prequestionamento De Matéria Constitucional

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada
  2. 2 Legalidade da abordagem e busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação adequada, não padecia de obscuridade, contradição ou omissão, e procurava apenas rediscutir matéria já apreciada (ilegitimidade da abordagem e revista pessoal por guardas municipais apoiada em mera suspeita), além de que não se admite o uso de embargos para prequestionamento de matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.