AREsp 2735083 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão fundamentou adequadamente a dosimetria com base na quantidade e natureza da droga e explicou a não aplicação da minorante por prova de dedicação a atividades criminosas, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria fático-probatória ou mero inconformismo.

Parties
Embargante: RODIAH BINTI TOK KECHIL; Corréu: TAN HONG CHOON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

RODIAH BINTI TOK KECHIL

Embargante

TAN HONG CHOON

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício integrativo (omissão) no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração em face de mero inconformismo
  3. 3 Adequação da dosimetria da pena (fixação da pena-base acima do mínimo)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão fundamentou adequadamente a dosimetria com base na quantidade e natureza da droga e explicou a não aplicação da minorante por prova de dedicação a atividades criminosas, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria fático-probatória ou mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.