HC 768911 - ACORDAO
Tendo a pena-base sido fixada em 6 anos/600 dias-multa e reduzida a 5 anos/500 dias-multa pela atenuante da confissão, a aplicação da minorante de 1/5 (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) na terceira fase reduz corretamente a pena definitiva para 4 anos de reclusão e 400 dias-multa; assim, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para corrigir o erro material na dosimetria.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão
- Outcome
- Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Erro Material
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão
Legal Issues
- 1 Determinar se houve erro material na dosimetria por não aplicação correta da fração de 1/5 da minorante do tráfico privilegiado na terceira fase da dosimetria
Ratio Decidendi
Tendo a pena-base sido fixada em 6 anos/600 dias-multa e reduzida a 5 anos/500 dias-multa pela atenuante da confissão, a aplicação da minorante de 1/5 (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) na terceira fase reduz corretamente a pena definitiva para 4 anos de reclusão e 400 dias-multa; assim, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para corrigir o erro material na dosimetria.
Court Disposition
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
Orders
- Fixar a pena definitiva em 4 anos de reclusão e 400 dias-multa.
- Manter o regime inicial semiaberto.
Full Case Text
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