HC 883574 - ACORDAO

HC 883574 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão embargado porque as razões para negar provimento ao agravo regimental foram expostas de forma suficiente e fundamentada; ademais, a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 não pode ser apreciada na via do habeas corpus, e os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargado: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados Pela Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Indulto, Decreto Nº 11.302/2022, Inconstitucionalidade Do Art. 5º
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Indulto Decreto Nº 11.302/2022 Inconstitucionalidade Do Art. 5º

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à análise da inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022?
  2. 2 A alegação de inconstitucionalidade pode ser analisada na via do habeas corpus?

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão embargado porque as razões para negar provimento ao agravo regimental foram expostas de forma suficiente e fundamentada; ademais, a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 não pode ser apreciada na via do habeas corpus, e os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.