AREsp 2705746 - ACORDAO

AREsp 2705746 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; o julgado analisou os pontos suscitados e decidiu, em consonância com jurisprudência do STJ, que o reconhecimento realizado sem observância do art. 226 do CPP é elemento probatório inválido para sustentar condenação, sendo as provas nos autos frágeis e impondo-se a absolvição por insuficiência probatória, de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reconhecimento De Pessoas, Insuficiência Probatória, Nulidade Do Reconhecimento (art. 226 Do Cpp)
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Reconhecimento De Pessoas Insuficiência Probatória Nulidade Do Reconhecimento (art. 226 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão na análise dos elementos probatórios
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Validade do reconhecimento de pessoas sem observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; o julgado analisou os pontos suscitados e decidiu, em consonância com jurisprudência do STJ, que o reconhecimento realizado sem observância do art. 226 do CPP é elemento probatório inválido para sustentar condenação, sendo as provas nos autos frágeis e impondo-se a absolvição por insuficiência probatória, de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público Federal.