HC 915819 - ACORDAO

HC 915819 - ACORDAO

Não foram constatados vícios de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a interpretação sistemática do Decreto nº 11.302/2022 admite que o art. 7º, VI, excepcione a regra do art. 5º, de modo que o tráfico privilegiado é passível de indulto; embargos de declaração não servem para rediscutir mérito, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Embargada: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Interpretação De Decreto
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional (mencionado) Embargos De Declaração Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Interpretação De Decreto

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Paciente

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Há vícios processuais (obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão que concedeu indulto?
  2. 2 O tráfico privilegiado é abrangido pelo indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022, apesar da pena máxima em abstrato ser superior a cinco anos?
  3. 3 É cabível discutir a constitucionalidade do decreto na via do habeas corpus?

Ratio Decidendi

Não foram constatados vícios de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a interpretação sistemática do Decreto nº 11.302/2022 admite que o art. 7º, VI, excepcione a regra do art. 5º, de modo que o tráfico privilegiado é passível de indulto; embargos de declaração não servem para rediscutir mérito, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.