AREsp 2316370 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (consonância com a jurisprudência do STJ, Súmula 7 e ausência de prequestionamento), sendo insuficiente a mera alegação de que a questão é de direito para afastar o óbice da Súmula 7; é necessário o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7, o que não foi realizado, de modo que os embargos não podem ser utilizados para...

Parties
Embargante: MINORI OSUGI YURI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

MINORI OSUGI YURI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e requisitos para demonstrar sua inaplicabilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (consonância com a jurisprudência do STJ, Súmula 7 e ausência de prequestionamento), sendo insuficiente a mera alegação de que a questão é de direito para afastar o óbice da Súmula 7; é necessário o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7, o que não foi realizado, de modo que os embargos não podem ser utilizados para...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados