HC 911045 - ACORDAO

HC 911045 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não ficou demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a decisão anterior apresentou fundamentação idônea para manter a prisão preventiva, não há flagrante ilegalidade ou excesso de prazo aptos a autorizar a concessão do habeas corpus, e aplicou-se jurisprudência que limita o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Regimental Em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Excesso De Prazo, Nulidade Processual, Soberania Do Júri, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Habeas Corpus Homicídio Qualificado Excesso De Prazo Nulidade Processual Soberania Do Júri +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Regimental Em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de nulidade do julgamento anterior e vícios processuais (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e seus requisitos
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não ficou demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a decisão anterior apresentou fundamentação idônea para manter a prisão preventiva, não há flagrante ilegalidade ou excesso de prazo aptos a autorizar a concessão do habeas corpus, e aplicou-se jurisprudência que limita o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.