AREsp 2780691 - DECISAO

AREsp 2780691 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos pela agravante foram considerados não conhecidos por serem manifestamente inadmissíveis e, assim, não ultrapassaram a barreira de admissibilidade prevista no art. 1.026, caput, do CPC, não interrompendo o prazo para interposição do agravo de instrumento; dessa forma, o recurso principal foi considerado intempestivo e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravada: ERCÍLIA LISBOA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Admissibilidade, Súmula N.º 83 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Admissibilidade Súmula N.º 83 Do STJ

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Parties

NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

ERCÍLIA LISBOA DA COSTA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos por manifesta inadmissibilidade interrompem o prazo para interposição de outros recursos
  2. 2 Aplicação do art. 1.026 do CPC quanto ao efeito interruptivo dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos pela agravante foram considerados não conhecidos por serem manifestamente inadmissíveis e, assim, não ultrapassaram a barreira de admissibilidade prevista no art. 1.026, caput, do CPC, não interrompendo o prazo para interposição do agravo de instrumento; dessa forma, o recurso principal foi considerado intempestivo e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.