RHC 198126 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante apenas buscou rediscutir matéria de mérito, inexistindo omissão ou contradição no acórdão recorrido; a decisão de manter a prisão preventiva está adequadamente fundamentada com base em elementos concretos dos autos e em conformidade com a jurisprudência, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que ensejasse sua revogação.

Parties
Embargante: ADALBERTO ABREU NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Contradição E Omissão, Rediscussão Da Matéria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Legítima Defesa Contradição E Omissão Rediscussão Da Matéria

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Parties

ADALBERTO ABREU NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria em embargos de declaração
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante apenas buscou rediscutir matéria de mérito, inexistindo omissão ou contradição no acórdão recorrido; a decisão de manter a prisão preventiva está adequadamente fundamentada com base em elementos concretos dos autos e em conformidade com a jurisprudência, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que ensejasse sua revogação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.