RHC 196369 - DECISAO

RHC 196369 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vício intrínseco (omissão, obscuridade ou contradição) na decisão anterior, limitando-se a reexaminar questão já decidida e caracterizando mera reiteração de pedido em habeas corpus; além disso, o HC anterior, embora indeferido liminarmente, analisou a legalidade da prisão.

Parties
Embargante: ATTILIO GABRIEL DO PRADO DE BONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos Após Não Conhecimento De Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Associação Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Operação Carga Fria, Mera Reiteração De Pedido
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Associação Criminosa Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Operação Carga Fria +1 more

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Parties

ATTILIO GABRIEL DO PRADO DE BONA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos Após Não Conhecimento De Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração quando a matéria apenas reexamina o decisum
  2. 2 Caracterização de mera reiteração de habeas corpus
  3. 3 Se a decisão anterior indeferindo liminarmente impede novo exame da legalidade da prisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vício intrínseco (omissão, obscuridade ou contradição) na decisão anterior, limitando-se a reexaminar questão já decidida e caracterizando mera reiteração de pedido em habeas corpus; além disso, o HC anterior, embora indeferido liminarmente, analisou a legalidade da prisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.