AREsp 2508114 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o embargante apenas manifestou inconformismo e buscou rediscutir matéria já apreciada pelo Tribunal de origem, inclusive questões fático-probatórias cuja reavaliação é incompatível com o recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão embargado enfrentou as questões alegadas como omitidas.

Parties
Embargante: CAIO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Título Executivo Extrajudicial, Processo Administrativo, Ônus Da Prova
Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Título Executivo Extrajudicial Processo Administrativo Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

CAIO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada omissão relativa à nulidade do acórdão e suposta negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de prova e fatos no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o embargante apenas manifestou inconformismo e buscou rediscutir matéria já apreciada pelo Tribunal de origem, inclusive questões fático-probatórias cuja reavaliação é incompatível com o recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão embargado enfrentou as questões alegadas como omitidas.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração