AREsp 2734040 - DECISAO

AREsp 2734040 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a matéria invocada (honorários e art. 85, §§ 2º e 8º do CPC) não foi objeto de omissão passível de aclaramento e os esclarecimentos dados mostram que a pretensão dos embargantes busca rediscussão do mérito, vedada na via dos embargos de declaração; por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/15.

Parties
Embargante: RAIMUNDO LIRA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

RAIMUNDO LIRA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à indicação de ofensa ao art. 85, § 8º do CPC
  2. 2 caráter infringente dos embargos de declaração
  3. 3 prequestionamento das teses sobre honorários sobre o valor da condenação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a matéria invocada (honorários e art. 85, §§ 2º e 8º do CPC) não foi objeto de omissão passível de aclaramento e os esclarecimentos dados mostram que a pretensão dos embargantes busca rediscussão do mérito, vedada na via dos embargos de declaração; por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/15.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.