AR 5941 - ACORDAO

AR 5941 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, sem qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC; além disso, a perda superveniente do interesse de agir da Fazenda decorreu de entendimento do STF em repercussão geral, fato alheio à conduta das partes, o que impediu a aferição de sucumbência e tornar indevida a condenação em honorários nessa situação.

Parties
Embargante: Meira Advogados Associados e Consultoria; Órgão Julgador: Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça; Autor Na Ação Rescisória: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Honorários Advocatícios, Ação Rescisória, COFINS, Repercussão Geral (temas 881 E 885/stf)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Perda Superveniente Do Interesse De Agir Honorários Advocatícios Ação Rescisória COFINS Repercussão Geral (temas 881 E 885/stf)

Case Brief

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Parties

Meira Advogados Associados e Consultoria

Embargante

Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

União (Fazenda Nacional)

Autor Na Ação Rescisória

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Efeitos da decisão em repercussão geral do STF sobre interesse de agir e sobre ações desconstitutivas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, sem qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC; além disso, a perda superveniente do interesse de agir da Fazenda decorreu de entendimento do STF em repercussão geral, fato alheio à conduta das partes, o que impediu a aferição de sucumbência e tornar indevida a condenação em honorários nessa situação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração de Meira Advogados Associados e Consultoria.